Política de Privacidade — 89hcom

01 Identificação do Controlador de Dados

1.1 Controlador. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma 89hcom é a entidade operadora do website 89hcom.cam, doravante denominada simplesmente "89hcom", "nós" ou "empresa".

1.2 Âmbito de aplicação. Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais coletados e tratados pela 89hcom em conexão com o acesso e uso da plataforma, incluindo cadastro de contas, realização de apostas, jogos de cassino, comunicações com o suporte e navegação geral no website 89hcom.cam.

1.3 Definições. Para fins desta política, adotam-se as definições estabelecidas no artigo 5º da LGPD, incluindo:

• "Dado pessoal": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• "Dado sensível": dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, saúde, biometria, entre outros previstos no art. 5º, II da LGPD;
• "Titular": pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados;
• "Tratamento": toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração);
• "Operador": pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

02 Quais Dados Pessoais Coletamos

2.1 A 89hcom coleta dados pessoais em diferentes momentos da sua interação com a plataforma. A seguir, detalhamos as categorias de dados coletados:

2.1.1 Dados de identificação e cadastro

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento obrigatório por lei;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Senha de acesso (armazenada em formato criptografado — nunca em texto plano).

2.1.2 Dados de verificação de identidade (KYC)

• Imagens de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência (conta de serviços ou extrato bancário);
• Foto selfie para verificação facial;
• Dados de verificação junto à Receita Federal (CPF).

2.1.3 Dados financeiros e de transações

• Histórico de depósitos e saques (valores, datas, métodos utilizados);
• Chave Pix associada à conta;
• Dados de cartão de crédito/débito (apenas os últimos 4 dígitos são armazenados — dados completos são processados por parceiros PCI-DSS certificados);
• Histórico de apostas realizadas e resultados obtidos.

2.1.4 Dados de uso e navegação

• Endereço IP;
• Tipo e versão do navegador;
• Sistema operacional e tipo de dispositivo;
• Páginas visitadas e tempo de permanência;
• Dados de sessão e logs de acesso;
• Informações de geolocalização aproximada (derivada do IP).

2.1.5 Comunicações

• Registros de interações com o suporte ao cliente (chat, e-mail, WhatsApp, Telegram);
• Preferências de comunicação e consentimentos registrados.

03 Finalidades do Tratamento de Dados

3.1 A 89hcom trata os dados pessoais coletados exclusivamente para as finalidades legítimas listadas a seguir. Nenhum dado é utilizado para finalidade incompatível com aquelas para as quais foi originalmente coletado:

04 Base Legal para o Tratamento

4.1 Nos termos do artigo 7º da LGPD, a 89hcom fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais:

• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, boletins informativos e promoções personalizadas. O consentimento é coletado no momento do cadastro e pode ser revogado a qualquer momento nas configurações da conta;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para todas as operações necessárias à prestação dos serviços contratados, incluindo cadastro, processamento de apostas, pagamentos e suporte ao cliente;
• Obrigação legal (art. 7º, II): para cumprimento das obrigações impostas pela Lei 14.790/2023 (regulação de apostas online), LGPD, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e demais autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de uso da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria da experiência do usuário e segurança da informação, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular.

4.2 Quando a base legal for o consentimento, o titular tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado até então.

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 A 89hcom pode compartilhar dados pessoais dos titulares com terceiros estritamente nas hipóteses abaixo, sempre adotando medidas contratuais e técnicas para assegurar a proteção dos dados:

5.1.1 Prestadores de serviços (Operadores)

Empresas que atuam como operadores de dados em nome da 89hcom, incluindo:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs para processamento de Pix, TED/DOC, cartões (Visa, Mastercard, Elo), Mercado Pago, PicPay e USDT;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e demais fornecedores de conteúdo de jogo, que podem receber dados técnicos mínimos necessários à entrega dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): plataformas especializadas em validação de documentos e prevenção à fraude;
• Infraestrutura de TI: provedores de serviços em nuvem e hospedagem que processam dados no âmbito da operação técnica da plataforma;
• Ferramentas de suporte ao cliente: plataformas de chat ao vivo e CRM utilizadas para gerenciar atendimentos.

5.1.2 Autoridades públicas

A 89hcom pode divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, regulatórias ou judiciais quando exigido por lei, ordem judicial, instrução da SPA, do COAF, da Receita Federal ou de qualquer outra autoridade competente.

5.1.3 Reestruturação societária

Em caso de fusão, aquisição, cisão ou qualquer outra forma de reestruturação societária da 89hcom, os dados pessoais dos titulares poderão ser transferidos à entidade sucessora, que ficará vinculada a esta Política de Privacidade.

06 Retenção e Exclusão de Dados

6.1 A 89hcom retém os dados pessoais pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos impostos pela legislação brasileira aplicável.

6.2 Ao término dos prazos de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, de forma que não seja possível identificar o titular, salvo nos casos em que a lei exija ou autorize o tratamento ou conservação dos dados.

07 Segurança da Informação

7.1 A 89hcom adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado. As principais medidas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as transmissões de dados entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia de senhas com algoritmos de hash robustos (bcrypt/Argon2) — senhas nunca são armazenadas em texto simples;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso a sistemas internos pelos colaboradores;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e anomalias de tráfego;
• Testes de segurança periódicos (penetration tests) por equipes especializadas;
• Backups criptografados com retenção em múltiplas localizações geográficas;
• Treinamentos regulares de privacidade e segurança para todos os colaboradores com acesso a dados pessoais.

7.2 Incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 89hcom comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados dentro dos prazos previstos na LGPD e nos regulamentos da ANPD, contendo: natureza dos dados afetados, informações sobre os titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança adotadas e riscos associados ao incidente.

7.3 Apesar de todos os esforços, nenhum sistema é 100% inviolável. A 89hcom não pode garantir segurança absoluta, mas compromete-se a agir com diligência máxima na proteção dos dados e a comunicar prontamente qualquer incidente relevante.

08 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

8.1 A plataforma 89hcom utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, garantir o funcionamento correto das funcionalidades e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: indispensáveis ao funcionamento da plataforma (autenticação de sessão, preferências de segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site;
• Cookies de desempenho/analíticos: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, cliques, tempo de sessão) de forma agregada e anonimizada, para melhoria contínua do serviço;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de jogo) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir comunicações relevantes. Requerem consentimento explícito do titular.

8.2 O usuário pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações do seu navegador ou pelo painel de preferências disponível na plataforma. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de funcionalidades críticas.

8.3 A 89hcom não utiliza web beacons ou pixels de rastreamento de terceiros para perfilamento de usuários sem consentimento prévio e específico.

09 Transferência Internacional de Dados

9.1 Em razão da natureza global de alguns prestadores de serviços utilizados pela 89hcom (como provedores de jogos, infraestrutura em nuvem e plataformas de pagamento), alguns dados pessoais podem ser transferidos para fora do território brasileiro.

9.2 A 89hcom assegura que toda transferência internacional de dados é realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD, especificamente:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (art. 33, I);
• Mediante a adoção de garantias contratuais adequadas, como cláusulas-padrão de proteção de dados aprovadas pela ANPD (art. 33, II); ou
• Quando necessário para execução do contrato celebrado com o titular (art. 33, V).

9.3 O titular pode solicitar informações sobre as transferências internacionais que envolvam seus dados pessoais, incluindo os países destinatários e as salvaguardas adotadas, por meio dos canais de contato indicados na Cláusula 13.

10 Direitos do Titular dos Dados

10.1 Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais tratados pela 89hcom tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos gratuitamente a qualquer momento:

10.2 Como exercer seus direitos. Para exercer qualquer um dos direitos acima, o titular deverá entrar em contato com o DPO da 89hcom pelos canais indicados na Cláusula 13, com identificação suficiente para verificar a titularidade. A 89hcom responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento da requisição completa.

10.3 A 89hcom poderá solicitar documentação adicional para confirmar a identidade do solicitante antes de atender a requisição, medida adotada para proteger os dados do titular contra solicitações fraudulentas.

11 Proteção de Dados de Menores de Idade

11.1 A plataforma 89hcom é destinada exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A 89hcom não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permite o cadastro de pessoas menores de 18 anos.

11.2 A verificação de maioridade é realizada obrigatoriamente durante o processo de KYC, mediante validação do CPF junto à Receita Federal do Brasil e análise dos documentos de identidade fornecidos.

11.3 Caso a 89hcom tome conhecimento de que coletou dados pessoais de um menor de 18 anos, a conta será imediatamente encerrada, os dados serão excluídos conforme os prazos legais aplicáveis e quaisquer saldos serão devolvidos conforme procedimento interno de verificação.

11.4 Responsáveis legais que tenham conhecimento de que um menor acessou indevidamente a plataforma devem informar imediatamente pelo e-mail de suporte para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

12 Alterações desta Política de Privacidade

12.1 A 89hcom reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável (incluindo regulamentações da ANPD) ou nas operações da plataforma.

12.2 Alterações materiais — aquelas que impactem substancialmente os direitos dos titulares ou as finalidades do tratamento — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso em destaque na plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado.

12.3 O uso continuado da plataforma 89hcom após a data de vigência das alterações constitui ciência e aceite da política atualizada. Caso não concorde com as alterações, o titular poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

12.4 A versão mais recente desta política estará sempre disponível no endereço 89hcom.cam/privacy-policy, com a data de vigência e de última atualização indicadas no cabeçalho do documento.

13 Contato — Encarregado de Dados (DPO)

13.1 Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 89hcom designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores da empresa sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

13.2 Canal de contato com o DPO. Para exercer seus direitos como titular, reportar incidentes de privacidade, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados ou apresentar qualquer reclamação relacionada a esta Política de Privacidade, entre em contato exclusivamente pelo e-mail de suporte da plataforma:

13.3 ANPD. Caso não esteja satisfeito com o atendimento da 89hcom a uma solicitação relacionada a seus dados pessoais, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no art. 18, §1º da LGPD.