Termos e Condições — 89hcom

01 Definições e Âmbito de Aplicação

1.1 Definições. Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados a seguir atribuídos:

• "Plataforma" refere-se ao website 89hcom.cam, incluindo todos os serviços, funcionalidades, jogos de cassino, apostas esportivas, conteúdos e aplicativos associados;
• "89hcom", "nós" ou "empresa" referem-se à entidade operadora da plataforma 89hcom;
• "Usuário", "jogador", "você" ou "titular da conta" referem-se a qualquer pessoa física que se cadastre e utilize a plataforma;
• "Conta" refere-se ao registro individual criado pelo usuário para acessar os serviços;
• "Saldo" refere-se aos fundos reais depositados pelo usuário em sua conta;
• "Bônus" refere-se a créditos promocionais concedidos pela 89hcom conforme regras específicas de cada promoção;
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade obrigatório;
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.

1.2 Âmbito. Estes Termos e Condições regem a relação contratual entre a 89hcom e o usuário no que diz respeito ao acesso e uso da plataforma, incluindo cadastro, depósitos, saques, bônus, apostas, jogos de cassino e atendimento ao cliente.

1.3 Aceitação. O uso da plataforma 89hcom implica aceitação plena e irrestrita destes termos. A aceitação ocorre no momento do cadastro, mediante marcação afirmativa da caixa de confirmação apresentada no formulário de registro.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de idade. O acesso e uso da plataforma 89hcom é restrito a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. A plataforma adota política de tolerância zero para o acesso de menores de idade, em cumprimento à legislação brasileira vigente.

2.2 Elegibilidade territorial. O serviço é disponibilizado para residentes no Brasil. É de responsabilidade do usuário verificar se o uso da plataforma é permitido segundo as leis aplicáveis em sua localidade.

2.3 Uma conta por usuário. Cada pessoa física pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 89hcom. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial, endereço IP ou dispositivo. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e na retenção de quaisquer saldos ou bônus pendentes.

2.4 Dados cadastrais. O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. Informações falsas ou incompletas constituem violação destes termos e podem ensejar o encerramento da conta.

2.5 Credenciais de acesso. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso. A 89hcom não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na proteção de suas credenciais.

03 Verificação de Conta (KYC)

3.1 Obrigatoriedade. A verificação de identidade (KYC) é obrigatória para todos os usuários da 89hcom, conforme exigência legal da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). Sem KYC aprovado, saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) ficam bloqueados.

3.2 Documentos exigidos. O processo KYC exige a apresentação dos seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento obrigatório, verificado em tempo real junto à Receita Federal do Brasil;
• Documento de identidade com foto: RG (frente e verso) ou CNH válidos, ou passaporte brasileiro;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, contendo nome completo e endereço do usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

3.3 Prazo de análise. A 89hcom analisará os documentos enviados em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento completo. A maioria das verificações é concluída em 1 a 6 horas durante o horário de atendimento (09h00 às 22h00, Horário de Brasília). O usuário receberá confirmação por e-mail.

3.4 Recusa de verificação. A 89hcom reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento e de recusar o cadastro ou encerrar conta de usuário que não atenda aos requisitos de verificação ou que apresente documentos inválidos, falsificados ou inconsistentes.

04 Uso da Plataforma

4.1 Finalidade. A plataforma 89hcom destina-se exclusivamente ao entretenimento, por meio de jogos de cassino online e apostas esportivas, praticados de forma responsável por adultos legalmente habilitados.

4.2 Acesso. O acesso à plataforma é realizado exclusivamente via navegador web, no endereço 89hcom.cam. Não há necessidade de download de aplicativo. A 89hcom não se responsabiliza por versões não oficiais ou aplicativos de terceiros que alegam representar a plataforma.

4.3 Disponibilidade. A 89hcom empenha-se para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com nível de disponibilidade (uptime) alvo de 99,9%. No entanto, a 89hcom não garante disponibilidade ininterrupta e pode realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio. Interrupções temporárias não geram direito a compensação.

4.4 Dispositivos e conectividade. O usuário é responsável por garantir que seu dispositivo e conexão à internet atendam aos requisitos técnicos mínimos para uso da plataforma. A 89hcom não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conectividade, hardware ou software do usuário.

05 Conduta Proibida

5.1 São expressamente proibidas, sob pena de encerramento imediato da conta e, conforme o caso, adoção de medidas legais cabíveis, as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar software, robôs, scripts, inteligência artificial ou qualquer sistema automatizado para interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Explorar erros, falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio — tais ganhos são considerados nulos e serão revertidos;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de IP para burlar restrições geográficas ou de segurança;
• Coordenar apostas com outros usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida (match-fixing, arbitragem coordenada);
• Ceder, vender, transferir ou compartilhar acesso à conta com terceiros;
• Fornecer documentos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros no processo de KYC;
• Assediar, ameaçar ou usar linguagem ofensiva com membros da equipe de suporte.

5.2 A 89hcom utiliza sistemas antifraude avançados, monitoramento de padrões de apostas e análise comportamental para detectar violações. Ganhos obtidos por meio de condutas proibidas serão anulados, o saldo remanescente poderá ser confiscado e o caso será reportado às autoridades competentes quando aplicável.

06 Depósitos e Saques

6.1 Métodos de pagamento aceitos

6.2 Política de depósito. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, utilizando método de pagamento registrado em seu nome. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos, deduzidas as taxas de processamento aplicáveis.

6.3 Saques. Saques serão processados exclusivamente para o mesmo método e titularidade utilizada no depósito (política anti-lavagem). O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). A 89hcom reserva-se o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para processamento interno, após o qual os prazos de cada método se aplicam.

6.4 Saldo real × saldo bônus. O saldo da conta é dividido em saldo real (fundos depositados pelo usuário) e saldo bônus (créditos promocionais). Apenas o saldo real, após cumprimento de quaisquer requisitos de apostas, está disponível para saque.

6.5 Taxas. A 89hcom não cobra taxa de depósito para Pix, Mercado Pago e PicPay. Para outros métodos, podem incidir taxas bancárias ou de rede de responsabilidade exclusiva do usuário. A 89hcom também não cobra taxa de saque para Pix.

6.6 Verificação de transações. A 89hcom pode solicitar documentação adicional antes de processar um saque, especialmente para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou quando identificados padrões incomuns de apostas.

07 Bônus e Promoções

7.1 Oferta de bônus. A 89hcom oferece bônus e promoções a critério exclusivo da empresa, podendo incluir bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e ofertas sazonais. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

7.2 Requisito de apostas (rollover). Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (rollover) antes que os ganhos derivados possam ser sacados. O rollover padrão da 89hcom é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos de cada promoção.

7.3 Validade. Bônus não utilizados dentro do período de validade (geralmente 30 dias, salvo indicação contrária) serão cancelados automaticamente sem aviso prévio.

7.4 Uma promoção por vez. O usuário pode ter apenas um bônus ativo por vez, salvo exceções expressamente comunicadas pela 89hcom. A ativação de um novo bônus cancela o anterior.

7.5 Abuso de bônus. Estratégias de apostas com o objetivo exclusivo de cumprir o rollover sem risco real (hedging, apostas opostas, etc.) são consideradas abuso de bônus. A 89hcom reserva-se o direito de anular bônus e ganhos decorrentes de tais práticas.

7.6 Alteração e cancelamento. A 89hcom pode alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Promoções não constituem direito adquirido do usuário.

08 Apostas Esportivas

8.1 Cobertura. A 89hcom oferece apostas esportivas em modalidades que incluem, sem limitação: futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais, ligas europeias, Copa do Mundo, Seleção Brasileira), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports (CBLOL e ligas internacionais) e outros esportes conforme disponibilidade.

8.2 Aceitação de apostas. A 89hcom reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados, apostas fora dos limites aceitos ou erros de odds.

8.3 Odds incorretas. Em caso de publicação de odds visivelmente incorretas (erros tipográficos, falhas de sistema), a 89hcom poderá cancelar as apostas realizadas com tais odds e devolver os valores apostados ao saldo do usuário, sem que isso gere qualquer indenização.

8.4 Apostas ao vivo. Apostas ao vivo (in-play) são definitivas após confirmação do sistema. Quedas de conectividade durante uma aposta ao vivo não anulam a transação caso o registro tenha sido computado com sucesso nos servidores da 89hcom.

8.5 Eventos cancelados. Se um evento for cancelado antes de iniciado, as apostas serão reembolsadas. Se um evento for interrompido após início e não for concluído no prazo de 24 horas, as apostas em mercados ainda não resolvidos serão reembolsadas.

8.6 Limite de apostas. A 89hcom pode impor limites de aposta por evento, mercado ou usuário, independentemente do nível VIP do jogador. Limites de ganhos máximos por aposta são exibidos na interface de aposta.

09 Jogos de Cassino

9.1 Provedores certificados. Todos os jogos disponíveis na plataforma 89hcom são fornecidos por provedores de renome internacional — incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, Microgaming, Playtech e outros — cujos RNGs (Geradores de Números Aleatórios) são auditados por organismos independentes para garantia de jogo justo.

9.2 RTP (Retorno ao Jogador). O RTP de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e pode ser consultado na ficha informativa do jogo. A 89hcom não altera os parâmetros de RTP dos jogos fornecidos por terceiros.

9.3 Falhas técnicas em jogos. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de internet, erro de servidor), o resultado registrado nos servidores do provedor do jogo é considerado definitivo. A 89hcom não é responsável por perdas causadas por interrupções do lado do usuário.

9.4 Cassino ao vivo. Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios físicos de provedores certificados. As regras de cada jogo ao vivo estão disponíveis dentro do próprio ambiente de jogo e prevalecem sobre quaisquer descrições genéricas.

10 Jogo Responsável

10.1 Compromisso. A 89hcom está comprometida com a promoção do jogo responsável. O jogo deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

10.2 Ferramentas disponíveis. A plataforma disponibiliza gratuitamente as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por período definido (1, 3, 6 meses ou permanente);
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: duração máxima de cada sessão de jogo;
• Lembretes de realidade: alertas periódicos com tempo de jogo e saldo da sessão.

10.3 Menores de idade. O acesso de menores de 18 anos é terminantemente proibido. A 89hcom adota medidas técnicas e de verificação para prevenir tal acesso.

10.4 Recursos de ajuda. Usuários que acreditem ter um problema com jogos de azar podem buscar apoio nos seguintes recursos: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e CVV — Centro de Valorização da Vida (cvv.org.br — ligue 188). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo usuário. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Apostas pendentes serão resolvidas normalmente e o saldo real remanescente será devolvido mediante verificação KYC completa.

11.2 Suspensão pela 89hcom. A 89hcom reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Proteção da integridade dos jogos e da plataforma.

11.3 Consequências do encerramento. Em caso de encerramento por violação destes termos, a 89hcom reserva-se o direito de reter saldos e bônus pendentes e de iniciar as medidas legais cabíveis. O saldo real será devolvido, deduzidos eventuais débitos, somente após investigação concluída e se não houver indício de fraude.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1 A 89hcom não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, incluindo perdas em apostas ou jogos de cassino, que são inerentes à natureza dos serviços oferecidos.

12.2 A 89hcom não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outra perda consequente decorrente de: falhas técnicas temporárias da plataforma; decisões de apostas tomadas pelo usuário; erros de conectividade do lado do usuário; ou acesso não autorizado à conta do usuário por negligência deste.

12.3 Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da 89hcom perante um usuário específico ficará limitada ao valor do saldo real depositado e disponível em sua conta no momento do evento gerador.

12.4 A 89hcom não garante que a plataforma será isenta de erros ou que estará disponível sem interrupções. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

13 Propriedade Intelectual

13.1 Todo o conteúdo disponível na plataforma 89hcom, incluindo mas não limitado a: textos, logos, marcas, design, layout, gráficos, código-fonte e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 89hcom ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

13.2 É expressamente proibido ao usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou transmitir qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 89hcom.

13.3 Os jogos disponíveis na plataforma são propriedade dos respectivos provedores e estão licenciados à 89hcom para disponibilização. Os direitos sobre os jogos pertencem exclusivamente a seus desenvolvedores.

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

14.1 O tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma 89hcom é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

14.2 Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: criação e gerenciamento da conta; processamento de transações financeiras; cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, PLD/FT); melhoria da experiência na plataforma; e comunicação de serviços e promoções, conforme consentimento do usuário.

14.3 O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercê-los, entre em contato pelo e-mail de suporte.

14.4 Para informações completas sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

15 Alterações dos Termos e Condições

15.1 A 89hcom reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas operações da plataforma ou nas políticas internas da empresa.

15.2 Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de aviso em destaque na plataforma ou por e-mail cadastrado. Alterações decorrentes de exigências legais imediatas poderão ter eficácia imediata.

15.3 O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16 Disposições Gerais

16.1 Lei aplicável. Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei 14.790/2023, a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

16.2 Foro. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Independência das cláusulas. Caso qualquer cláusula destes termos seja declarada nula ou ineficaz por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.4 Integralidade. Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção ou jogo, constituem o acordo integral entre a 89hcom e o usuário, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre os mesmos temas.

16.5 Contato. Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte. O e-mail de atendimento está disponível na seção de Contato desta plataforma. Nosso suporte opera 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.